Município deve implementar mecanismos de controle no prazo de 60 dias

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SANTA ROSA – A procuradora da República no Município de Santa Rosa, Letícia Carapeto Benrdt, expediu recomendação ao presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR), Delcio Estefan, e ao prefeito de Santa Rosa, Alcides Vicini, para que, no prazo de 60 dias, adotem medidas de adequação dos procedimentos de licitação de medicamentos e demais insumos de saúde.

Dentre as medidas a serem adotadas, está a definição de preço máximo e de referência dos medicamentos a serem licitados com base nos valores informados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) por meio da lista de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMV), que indica os valores máximos que poderão ser cobrados da administração pública pela venda dos medicamentos.

Para a realização da licitação, também deverá ser consultado o Banco de Preços em Saúde mantido pelo Ministério da Saúde, banco de dados alimentado com informações sobre procedimentos licitatórios realizados em todo território nacional.

A realização das licitações com base nos valores obtidos nestes dois bancos de preços de medicamentos auxiliará no combate a cobranças abusivas de valores pelos medicamentos licitados, situação que causa direto prejuízo ao erário, além de prestigiar a transparência, o controle social e a prevenção de eventual enriquecimento ilícito.

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