MEIs inadimplentes podem regularizar seus CNPJs até 23 de janeiro A lista completa de CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor

Uma boa notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está inadimplente. A Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ. Quem determinou esta nova data foi o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Outra vantagem é o prazo para o parcelamento desta dívida, que pode ser realizado em até 60 meses. Quem perder o novo prazo pode ter o cancelamento em definitivo dos CNPJs.

O cancelamento da inscrição do MEI já está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, que trata dos processos de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Veja o que diz a contabilista Fabiane Padilha:

“É importante que aqueles que tenham inscrição no CNPJ como MEI, e tenham dúvidas se estão regulares ou não com as obrigações junto à Receita Federal, procurem a Sala do Empreendedor ou Sebrae em seu município, ou mesmo um contador, para verificar se há pendências a regularizar e/ou débitos dos recolhimentos mensais a pagar, para evitarem o risco de ter a inscrição cancelada e a dívida transferida para seu CPF.

A lista completa de CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

>> Com informações da Administradores (via Contábeiswww.contabeis.com.br)

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